Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
12/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.