Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.