Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
16/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de contratação”.