Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
10/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.