Lei Ordinária
Vigente
Veto nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
11/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.