Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.053, de 06 de setembro de 2010
Numero
1053
Ano
2010
Publicacao
06/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA A LEI N.973/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO SIDERÚRGICO, PARA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM