Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 22 de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o programa “ÁGUA QUE PRODUZ” o programa que incentiva a produção agrícola para pequenos produtores, contendo doações como kits de irrigação, cursos técnicos para implantação dos equipamentos dos kits.