Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 15 de 2026
Numero
15
Ano
2026
Publicacao
05/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Fortalecimento da Saúde da Mulher.