Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 14 de 2026
Numero
14
Ano
2026
Publicacao
05/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de Políticas Públicas direcionadas às empresas privadas em funcionamento ou situado no munícipio de Icapuí, para que disponibilize 5% de vagas de emprego a mulheres em situação de vulnerabilidade social.