Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 9 de 2026

Numero

9

Ano

2026

Publicacao

12/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja enviado a esta Casa Legislativa o projeto do Fundo Municipal de Turismo para viabilizar recursos estaduais e federais para o Município de Icapuí.