Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
28/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa para apreciação projeto de lei criando o Fundo Municipal de Amparo à Pesca Artesanal - FUMAPA.