Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
28/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação da Casa dos Conselhos, como espaço físico destinado ao funcionamento, apoio e fortalecimento dos conselhos municipais, que tem como finalidade oferecer estrutura adequada.