Lei Ordinária
Vigente
Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
13/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º.