Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
12/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.