Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
12/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.