Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
12/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o programa apoiar para incluir, estabelece direitos e atribuições quanto ao atendimento de alunos com deficiências na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.