Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
05/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que adotem práticas de valorização, promoção da igualdade e respeito aos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.