Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a Medalha de Honra ao Mérito do Turismo no Município de Icapuí para Influenciador Digital, e dá outras providências.