Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
05/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.