Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026

Ementa

Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriomente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Crinça e do Aldolescente - CMDCA, e dá outras providências.