Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 38, de 18 de abril de 1989
Numero
38
Ano
1989
Publicacao
18/04/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública para o desenvolvimento do sistema municipal de saúde e expansão de ações de saúde e saneamento do Município.