Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 44, de 18 de setembro de 1989
Numero
44
Ano
1989
Publicacao
18/09/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir produtos alimentícios para revenda, a preço de custo, a servidores municipais, a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.