Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 45, de 18 de setembro de 1989
Numero
45
Ano
1989
Publicacao
18/09/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Lei nº 034, de 17 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.