Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 72, de 12 de abril de 1991
Numero
72
Ano
1991
Publicacao
12/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os percentuais de que tratam § 2º do art. 16 e § único do art. 17 da Lei 09/89.