Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 73, de 12 de abril de 1991
Numero
73
Ano
1991
Publicacao
12/04/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.