Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 75, de 13 de maio de 1991
Numero
75
Ano
1991
Publicacao
13/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terra, para construção de casas populares.