Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 76, de 13 de maio de 1991
Numero
76
Ano
1991
Publicacao
13/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público nos índices que indica.