Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 78 A, de 14 de junho de 1991
Numero
78 A
Ano
1991
Publicacao
14/06/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Icapuí e dá outras providências.