Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 91, de 02 de dezembro de 1991
Numero
91
Ano
1991
Publicacao
02/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.