Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 93, de 20 de janeiro de 1992
Numero
93
Ano
1992
Publicacao
20/01/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.