Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 122, de 25 de fevereiro de 1993
Numero
122
Ano
1993
Publicacao
25/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Departamento de Radiodifusão, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências.