Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 132, de 20 de abril de 1993
Numero
132
Ano
1993
Publicacao
20/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras providências.