Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 140, de 14 de junho de 1993
Numero
140
Ano
1993
Publicacao
14/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e representação dos cargos comissionados CDA-1 e dá outras providências.