Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 143, de 08 de setembro de 1993
Numero
143
Ano
1993
Publicacao
08/09/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e fixa vencimentos e representação dos cargos comissionados dá outras providências.