Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 144, de 07 de outubro de 1993
Numero
144
Ano
1993
Publicacao
07/10/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargo comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.