Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 145, de 07 de outubro de 1993
Numero
145
Ano
1993
Publicacao
07/10/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a fixação de terreno a Sociedade Habitacional - Construindo para o Futuro - na Serra Icapuí.