Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 148, de 11 de novembro de 1993
Numero
148
Ano
1993
Publicacao
11/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993.