Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 151, de 11 de novembro de 1993
Numero
151
Ano
1993
Publicacao
11/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.