Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 161, de 13 de dezembro de 1993
Numero
161
Ano
1993
Publicacao
13/12/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, vencimento dos cargos comissionados e funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.