Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 162, de 23 de dezembro de 1993
Numero
162
Ano
1993
Publicacao
23/12/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste município, à Cooperativa dos Pequenos Produtores de Icapuí - COPI.