Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 166, de 26 de janeiro de 1994
Numero
166
Ano
1994
Publicacao
26/01/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.