Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 169, de 01 de março de 1994
Numero
169
Ano
1994
Publicacao
01/03/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.