Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 170, de 08 de março de 1994
Numero
170
Ano
1994
Publicacao
08/03/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.