Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 173, de 16 de maio de 1994
Numero
173
Ano
1994
Publicacao
16/05/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Concede abono aos servidores públicos municipais do quadro do executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.