Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 175, de 25 de maio de 1994
Numero
175
Ano
1994
Publicacao
25/05/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a converter em URV - Unidade Real de Valor, os salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.