Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 177, de 25 de maio de 1994
Numero
177
Ano
1994
Publicacao
25/05/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terrenos localizados neste município, à Deildo José Rebouças, Maria Liduína de Carvalho, José Florentino Rebouças, Ana Maria da Conceição e Silvia Helena Rebouças e dá outras providências.