Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 181, de 26 de agosto de 1994
Numero
181
Ano
1994
Publicacao
26/08/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências.