Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 186, de 30 de setembro de 1994
Numero
186
Ano
1994
Publicacao
30/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dá nova redação aos artigos 12º e 13º - seção VI, da Lei nº 121/93 de 17.02.93.