Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 192, de 25 de novembro de 1994
Numero
192
Ano
1994
Publicacao
25/11/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno localizado na sede do Município à Coelce e dá outras providências.