Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 197, de 04 de maio de 1995
Numero
197
Ano
1995
Publicacao
04/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal.